REGULAMENTO

Promoção

ESCOLHA CERTA BANCO PAN

 

BANCO PANAMERICANO S.A.

Avenida Paulista, Nº 1374 – 12º Andar

Bela Vista - CEP: 01310-100

São Paulo - SP

CNPJ nº 59.285.411/0001-13

 

                   Esta promoção é válida a todos os titulares de Cartões de Crédito (exceto os cartões básicos) emitidos pelo BANCO PANAMERICANO S.A. (“BANCO PAN”), incluindo seus colaboradores, com exceção somente aos que estiverem diretamente envolvidos na preparação e/ou na execução da promoção, e desde que estejam com o pagamento de todas as faturas do cartão em dia.

 

1.                DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1              A promoção “Escolha Certa Pan” (“PROMOÇÃO”) terá início em 01 de novembro de 2013 e término em 25 de janeiro de 2014, e será executada em todo o território nacional.

 

2.                DESCRIÇÃO DA MECÂNICA PROMOCIONAL

2.1             A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) somados em compras com o Cartão de Crédito BANCO PAN no período de 01.11.2013 a 31.12.2013, será concedido um Número da sorte (composto de número de série e de ordem) ao titular do cartão, para que esse possa concorrer aos sorteios dos prêmios previstos neste Regulamento.

2.1.1           A soma referida no item 2.1 acima considerará somente os valores das transações autorizadas, não sendo contabilizadas eventuais parcelas de compras efetuadas nos meses anteriores ao período da PROMOÇÃO e demais expensas, tais como, mas não se limitando a, encargos contratuais, multas, juros, taxas, tarifas, anuidade, transações em moeda internacional e solicitações de compra/transação não autorizadas.

2.1.2           As compras feitas com Cartões adicionais geram o Número da Sorte apenas para o titular.

2.1.3           No caso de compras parceladas, comporão a somatória referida no item 2.1 os respectivos valores totais das transações.

2.1.4           Não receberão Número da Sorte os titulares de cartão de crédito BANCO PAN que estejam inadimplentes, ou seja, que não tenham pago ao menos o valor mínimo de alguma fatura vencida.

2.2              O participante receberá automaticamente um número da sorte, independentemente de cadastramento, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) somados em compras com o Cartão de Crédito BANCO PAN no período de vigência da PROMOÇÃO, obedecidos os critérios e condições previstos neste Regulamento  para participar dos sorteios aqui previstos, de acordo com os períodos de realização de transações, estabelecidos no quadro do item 3.2.

Exemplo: O participante que realizar uma transação no valor de R$ 150,00, no primeiro período, receberá 03 (três) Números da Sorte para concorrer ao Sorteio 01 e Sorteio 02. Já o participante que realizar uma transação no segundo período, no valor de R$ 100,00, receberá 02 (dois) Números da Sorte, para concorrer somente ao Sorteio 02.

2.3              O sistema de gerenciamento da PROMOÇÃO será capaz de garantir a distribuição concomitante de Número da Sorte a partir dos códigos enviados, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com a Portaria MF nº 41/2008.

2.3.1           O armazenamento de todas as distribuições de Números da Sorte e a guarda dos arquivos gerados serão de responsabilidade da empresa FPROMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., que também emitirá os relatórios necessários, que deverão ser apresentados caso haja solicitação por parte da SEAE, a qualquer momento, durante ou após o período da PROMOÇÃO, até a homologação da Prestação de Contas.

2.3.2        Fica determinado que o BANCO PAN deverá apresentar à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), até a véspera do dia de cada extração da Loteria Federal prevista, o banco de dados com o elemento identificador dos respectivos concorrentes, bem como as séries e números da sorte distribuídos.

2.4             Os participantes poderão consultar os Números da Sorte com os quais estão concorrendo a partir da véspera do primeiro sorteio de cada mês, no site www.escolhacertapan.com.br.

2.4.1        Neste momento, será solicitado ao interessado que aprimore seu cadastro com o fornecimento de dados faltantes no mesmo.

2.5              É vedada a participação nesta PROMOÇÃO dos funcionários do BANCO PAN e da agência de promoção por esse contratada, MOTIVARE MARKETING DE INCENTIVOS LTDA., que estejam trabalhando na preparação e/ou execução da PROMOÇÃO, bem como funcionários das demais empresas diretamente envolvidas na PROMOÇÃO.

2.5.1           O BANCO PAN verificará, antes da divulgação dos contemplados, se um deles pertence a esse grupo de pessoas impedidas de participar da PROMOÇÃO. Uma vez identificado, o participante será automaticamente desclassificado, e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

2.6              As fraudes, comprovadamente identificadas pelo BANCO PAN no decorrer desta PROMOÇÃO, implicarão na imediata exclusão do participante envolvido, que também será impedido de concorrer aos prêmios.

 

3.                DOS NÚMEROS DA SORTE E DA ESTRUTURA DE SORTEIOS

3.1              Os Números da Sorte serão utilizados, para efeito da apuração dos contemplados, de acordo com a forma de apuração estabelecida neste Regulamento; sendo estes concedidos em séries, compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999.

3.2              Serão utilizadas nesta PROMOÇÃO 200 (duzentas) séries, numeradas de 1 a 200. Os Números da Sorte serão concedidos nestas séries em todos os períodos da PROMOÇÃO, e os contemplados serão definidos com base nas seguintes datas de extrações da Loteria Federal:

Sorteio

Período de realização das transações

Data da extração da Loteria Federal

Qtde de ganhadores

1

01.11.2013 a 30/11/2013

21.12.2013

41

2

01.11.2013 a 31.12.2013

25.01.2014

41

3.3              Os Números da Sorte serão atribuídos, de acordo com a realização das transações, de forma concomitante e aleatória, entre todas as séries utilizadas na PROMOÇÃO.

3.4              Caso alguma das extrações da Loteria Federal citada deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração desta modalidade de Loteria.

3.4.1        Caso a empresa Promotora tenha o interesse em aumentar a quantidade de séries da PROMOÇÃO, deverá protocolar pedido de aditamento, com 10 dias de antecedência na SEAE/MF.

3.4.2           Neste caso, o BANCO PAN compromete-se a divulgar o aumento das séries nos mesmos veículos de comunicação onde houve a divulgação da PROMOÇÃO.

 

4.               FORMA DE APURAÇÃO DOS GANHADORES

4.1             Para a obtenção dos Números da Sorte vencedores, identificadores dos participantes contemplados em cada sorteio, será inicialmente obtido um Número da Sorte base, com a utilização da seguinte regra:

ü  Para obtenção do número de ordem: serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

ü  Para obtenção da série: serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo; ficando claro que se for obtido 000, a série vencedora é 200 (duzentos). Caso o número obtido esteja no intervalo entre 000 a 200 (duzentos), esta será a série vencedora. Caso esteja fora do intervalo, deve-se somar ou subtrair 200 (duzentos) tantas vezes quantas forem necessárias até que se encontre um número de séries válidos.

4.1.1         Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio             4     6     1     4     6

2° Prêmio             9     8     7     7     5

3° Prêmio             2     3     9     5     2

4° Prêmio             5     5     0     9     9

5º Prêmio             7     6     8     8     3

Exemplo de Número da Sorte base: 075.65293. (475-200-200=075)

4.2             No sorteio 1, o Número da Sorte base encontrado na forma acima fará jus ao prêmio descrito no item 5.1. No sorteio 2, o Número da Sorte base encontrado na forma acima fará jus ao prêmio descrito no item 5.2.

4.3             Na sequência, os números da sorte das 10 (dez) séries inferiores, imediatamente distribuídas à ultima série premiada na forma acima, farão jus ao prêmio indicado no item 5.3.

Exemplo: 074.65293, 073.65293, 072.65293, 071.65293, 070.65293, 069.65293, 068.65293, 067.65293, 066.65293, 065.65293.

4.4             Na sequência, em ambos os sorteios, serão contemplados os números da sorte das 30 (trinta) séries distribuídas imediatamente anteriores com o prêmio indicado no item 5.4.

Exemplo: 064.65293, 063.65293, 062.65293, 061.65293, 060.65293, 059.65293, 058.65293, 057.65293, 056.65293, 055.65293, 054.65293, 053.65293, 052.65293, 051.65293, 050.65293, 049.65293, 048.65293, 047.65293, 046.65293, 045.65293, 044.65293, 043.65293, 042.65293, 041.65293, 040.65293, 039.65293, 038.65293, 037.65293, 036.65293 e 035.65293.

4.5              Caso um dos Números da Sorte não encontre correspondente nos Números da Sorte atribuídos, será considerado contemplado o Número da Sorte de mesma série e com o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

 

5.               DOS PRÊMIOS

5.1             O único contemplado, identificado pela correlação com os resultados da Loteria Federal no sorteio 1 receberá como prêmio uma Scooter Suzuki Burgman 125i, ano 2013 e modelo 2014, 0 km, cor sólida, sem opcionais, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

5.1.1            Este prêmio será entregue emplacado, com IPVA, Licenciamento, Seguro obrigatório quitado para o ano da entrega.

5.2             O único contemplado, identificado pela correlação com os resultados da Loteria Federal no sorteio 2 receberá como prêmio um automóvel VW Fox 1.0, 04 portas, bicombustível, cor sólida, ano 2013 e modelo 2014, 0 km, no valor de R$ 37.620,00 (trinta e sete mil seiscentos e vinte reais).

5.2.1            Este prêmio será entregue emplacado, com IPVA, Licenciamento, Seguro obrigatório quitado para o ano da entrega.

5.3.            Cada um dos contemplados, identificados pela correlação com os resultados da Loteria Federal, no total de 20 (vinte), receberá como prêmio um vale-viagens, da empresa CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., que o contemplado poderá utilizar para contratar viagens pelo Brasil, no valor unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); esta premiação atinge R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na PROMOÇÃO.

5.4. Cada um dos contemplados, identificados pela correlação com os resultados da Loteria Federal, no total de 60 (sessenta), receberá como prêmio o valor de R$ 100,00 (cem reais), mediante crédito no seu cartão de crédito; esta premiação atinge R$ 6.000,00 (seis mil reais) na promoção.

5.5             Os prêmios oferecidos nesta PROMOÇÃO totalizam o valor de R$ 129.820,00 (cento e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais).

5.6             Em atenção ao parágrafo 1º, art. 15º do Decreto nº 70.951/72, o BANCO PAN adquirirá e comprovará a propriedade dos prêmios por meio das respectivas Notas Fiscais, até 08 (oito) dias antes da data marcada para a realização da extração da Loteria Federal.

5.7             Tendo em vista a natureza dos prêmios, os mesmos estarão ilustrados nos materiais de divulgação da PROMOÇÃO e no site www.escolhacertapan.com.br. Os prêmios descritos nos itens 5.1 e 5.2 deste Regulamento poderão ser observados em qualquer concessionário/loja que os comercializem.

 

6.               ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1             Os prêmios serão entregues pelo BANCO PAN aos contemplados em até 30 (trinta) dias contados da data da extração, no endereço indicado por esses.

6.1.1        Os contemplados deverão apresentar CPF/MF e RG originais e fornecer cópias autenticadas, bem como firmar o recibo de entrega e quitação do prêmio.

6.2             Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando o BANCO PAN por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

6.3              Na eventualidade de o participante contemplado ser menor de 18 (dezoito) anos, o seu responsável legal deverá receber o prêmio da PROMOÇÃO em nome do menor e, para tanto, deverá comprovar tal condição.

6.4              Na eventualidade de o contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

6.5              Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

6.6              Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou por dinheiro.

 

7.               PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

7.1             O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da extração da Loteria Federal, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.

7.2             O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido pelo BANCO PAN ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

 

8.               DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1              A PROMOÇÃO será divulgada por meio de cartazes, folhetos e no site www.escolhacertapan.com.br.

8.2              Os nomes dos participantes contemplados serão divulgados no site www.escolhacertapan.com.br, bem como comunicados por telefone ou telegrama, no prazo máximo de 1 (uma) semana, a contar da data da extração da Loteria Federal.

8.3              Os contemplados autorizam gratuitamente a utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano da data da extração da Loteria Federal, para divulgação dos prêmios recebidos na PROMOÇÃO, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.

8.3.1           Os contemplados participarão de gravações de sua imagem e/ou voz para os fins descritos acima sem o recebimento de qualquer quantia.

8.4              O Regulamento completo da PROMOÇÃO será divulgado no site www.escolhacertapan.com.br.

 

9.                DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1              As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pelo BANCO PAN e, persistindo, serão submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.2              O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da PROMOÇÃO, conforme determina art. 28 da Portaria 41/2008.

9.3             Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de domicílio do participante, para solução de quaisquer questões referentes à PROMOÇÃO.

 

10.              IMPOSTO DE RENDA

10.1            Conforme a Lei nº 9.065, de 20/6/1995, retificada em 3/7/1995 e alterada pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005, art. 70, o BANCO PAN recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

Esta promoção foi autorizada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Certificado de Autorização SEAE/MF 04/0456/2013.